Decreto nº 12.474 de 23/05/1917
Decreto nº 12.474 de 23/05/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E NEGÓCIOS INTERIORES, O CRÉDITO ESPECIAL DE 30:000$, PARA REMUNERAR A D. THEODORA MARCONDES DE ANDRADE FIGUEIRA, VIÚVA DO CONSELHEIRO DOMINGOS DE ANDRADE FIGUEIRA, DE CONFORMIDADE COM O N. VIII, DO ARTIGO 3º, DA LEI N. 3.232, DE 5 DE JANEIRO DE 1917. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 002] (p. 442, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , CREDITO ESPECIAL .
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Indexação |
ABERTURA , CREDITO ESPECIAL , MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES , DESTINAÇÃO , VENCIMENTO , PENSÃO PREVIDENCIARIA , PESSOA FISICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |