Decreto nº 12.516 de 13/06/1917
Decreto nº 12.516 de 13/06/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE, PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇAS JUDICIÁRIAS, OS SEGUINTES CRÉDITOS DE 22:555$668, PARA PAGAMENTO A D. EMILIANA GUIMARÃES PINDAYBA DE MATTOS; DE 11:154$158, A D. ELISA CAROLINA BARBOSA; DE 5:863$950, A JOSÉ GONÇALVES FERRAZ, E DE 1:576$060, AO CAPITÃO DE FRAGATA JOAQUIM DE ALBUQUERQUE SEREJO. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 002] (p. 514, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CREDITOS .
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Indexação |
ABERTURA , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) , CUMPRIMENTO , SENTENÇA JUDICIAL , CREDITOS , DESTINAÇÃO , PAGAMENTO , PESSOA FISICA .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |