DECRETO N. 12.517 – DE 13 DE JUNHO DE 1917
Cassa o decreto n. 10.996, de 20 de julho de 1914, autorizou a sociedade anonyma Caixa Dotal de S. Paulo, com séde em S. Paulo, a funccionar na Republica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, considerando haver entrando em liquidação a sociedade anonyma Caixa Dotal de S. Paulo, com séde na capital do Estado de S. Paulo, conforme consta do processo encaminhado ao Ministerio da Fazenda, com o officio n. 315, de 7 do corrente, da Inspectoria de Seguros, resolve cassar o decreto numero 10.996, de 20 de julho de 1914, que autorizou dita sociedade a funccionar na Republica e approvou, com alterações, seus estatutos.
Rio de Janeiro, 13 de Junho de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
João Pandiá Calogeras.