DECRETO Nº 12.593, DE 16 de junho de 1943.
Autoriza o cidadão brasileiro Fábio da Silva Prado a lavrar jazida de mármore no município de Monção, do Estado do Rio de Janeiro.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Art. 1º Fica autorizado o cidadão brasileiro Fábio da Silva Prado a lavrar jazida de mármore existente numa área de vinte e quatro hectares e cinqüenta ares (24,50 Ha), situada na “Fazenda do Lagarto”, distrito e município de Monção, do Estado do Rio de Janeiro e delimitada por um retângulo, tendo um vértice a duzentos metros (200 m) na direção sete graus nordeste (7º NE) magnético do canto noroeste da “Casa da Gerência” da referida fazenda e os lados que partem desse vértice setecentos metros (700 m) e rumo vinte e sete graus noroeste (27º NW) magnético, trezentos e cinqüenta metros (350 m) e rumo sessenta e três graus sudoeste (63º SW) magnético. Esta autorização é outorgada mediante as condições constantes do parágrafo único do art. 28 do Código de Minas e dos artigos 32, 33, 34 e suas alíneas, além das seguintes e de outras constantes do mesmo Código, não expressamente mencionadas neste decreto.
Art. 2º O concessionário da autorização fica obrigado a recolher aos cofres públicos, na forma da lei, os tributos que forem devidos à União, ao Estado e ao Município, em cumprimento do disposto no art. 68 do Código de Minas.
Art. 3º Se o concessionário da autorização não cumprir qualquer das obrigações que lhe incumbem, a autorização de lavra será declarada caduca ou nula, na forma dos artigos 37 e 38 do Código de Minas.
Art. 4º As propriedades vizinhas estão sujeitas às servidões de solo e sub-solo para os fins da lavra, na forma dos arts. 39 e 40 do Código de Minas.
Art. 5º O concessionário da autorização será fiscalizado pelo Departamento Nacional da Produção Mineral e gozará dos favores discriminados no art. 71 do mesmo Código.
Art. 6º A autorização da lavra terá por título êste decreto, que será transcrito no livro próprio da Divisão de Fomento da Produção Mineral do Ministério da Agricultura, após o pagamento da taxa de seiscentos cruzeiros (Cr$ 600,00).
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 16 de junho de 1943; 122º da Independência e 55º da República.
Getúlio Vargas
Apolônio Sales