DECRETO N. 12.612 – DE 22 DE AGOSTO DE 1917
Cassa o decreto n. 10.771, de 18 de fevereiro de 1914, que autorizou a sociedade mutua de peculios Caixa Dotal do Recife, com séde na mesma cidade, a funccionar na Republica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, considerando que a sociedade mutua de peculios Caixa Dotal do Recife, com séde na capital do Estado de Pernambuco, encerrou suas operações, conforme consta do officio n. 460, de 8 do corrente, dirigido ao Ministerio da Fazenda pela lnspectoria de Seguros, resolve cassar o decreto n. 10.771, de 18 de fevereiro de 1914, que autorizou a dita sociedade a funccionar na Republica e approvou, com alterações, seus estatutos.
Rio de Janeiro, 22 de agosto de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
João Pandiá Calogeras.