DECRETO Nº 12.637, DE 21DE junho de 1943.
Suprime cargos extintos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do art. 1.º, alínea n, do Decreto-lei n. 3.195, de 14 de abril de 1941,
Decreta:
Art. 1.º Ficam suprimidos seis (6) cargos da classe B da carreira de Servente do Quadro III – Parte Suplementar - do Ministério da Aviação e Obras Públicas, vagos em virtude da demissão de Guanabara de Araújo, Mozart de Aquino e Roberto Batista da Felicidade, da nomeação para outro cargo de Edson de Ávila Palhares e Hilton de Paula Santos e do falecimento de José Roberto Soares, ficando sem aplicação a dotação correspondente.
Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de junho de 1943, 122.º da Independência e 55.º da República.
getúlio vargas
João de Mendonça Lima