Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 12.643 – DE 12 DE SETEMBRO DE 1917
Concede autorização á Companhia Agricola e Pecuaria para funccionar na Republica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia Agricola e Pecuaria, sociedade anonyma, com séde nesta Capital, e devidamente representada,
decreta:
Artigo unico. E’ concedida autorização á Companhia Agricola e Pecuaria para funccionar na Republica, com os estatutos (*) que apresentou, ficando, porém, a mesma companhia obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
URBANO SANTOS DA COSTA ARAUJO.
José Rufino Beserra Cavalcanti.