DECRETO N. 12.663 – DE 3 DE OUTUBRO DE 1917
Approva os estatutos de The American Chemical Works, Inc.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu The American Chemical Works, Inc., autorizada a funccionar na Republica com as bases que apresentou pelo decreto n. 12.444, de 18 de abril do corrente anno, e devidamente representada,
Decreta:
Artigo unico. Ficam approvados os estatutos de The American Chemical Works, Inc., mediante as clausulas que a este acompanham assignadas pelo Ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, ficando, porém, a mesma companhia obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
URBANO SANTOS DA COSTA ARAUJO.
José Rufino Beserra Cavalcanti.
Clausulas que acompanham o decreto n. 12.663, desta data
I
The American Chemical Works, Inc. é obrigada a ter um representante geral no Brasil com plenos e illimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandada e receber citação inicia1 pela companhia.
II
Todos os actos que praticar no Brasil ficarão sujeitos unicamente ás respectivas leis e regulamentos e á jurisdicção de seus tribunaes judiciarios ou administrativos, sem que, em tempo algum, possa a referida companhia reclamar qualquer excepção fundada em seus estatutos, cujas disposições não poderão servir de base para qualquer reclamação concernente á execução das obras ou serviços a que elles se referem.
III
Fica dependente de autorização do Governo qualquer alteração que a companhia tenha de fazer nos respectivos estatutos.
Ser-lhe-ha cassada a autorização para funccionar na Republica se infringir esta clausula.
IV
Fica entendida que a autorização é dada sem prejuizo do principio de achar-se a companhia sujeita ás disposições de direito que regem as sociedades anonymas.
A infracção de qualquer das clausulas para a qual não esteja comminada pena especial será punida com a multa de um conto de réis (1:000$000) a cinco contos de réis (5:000$000) e no caso de reincidencia com a cassação da autorização concedida pelo decreto em virtude do qual baixam as presentes clausulas.
Rio de Janeiro, 3 de outubro de 1917.– José Rufino Beserra Cavalcanti.