decreto nº 12.671, de 22 de JUNHO de 1943.
Cria série e altera tabela de extranumerário mensalista.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
decreta:
Art. 1.° Fica criada a série funcional de Auxiliar de Seleção, privativa, do Departamento Administrativo do Serviço Público, com amplitude de salário de referência IX a XIII.
Art. 2.° A tabela numérica do pessoal extranumerário mensalista do Departamento Administrativo do Serviço Público passa a vigorar com as alterações constantes da relação anexa.
Art. 3.° A despesa com a execução deste decreto, na importância de Cr$ 339.000,00 (trezentos e trinta e nove mil cruzeiros), correrá à conta de destaque da Verba 1 – Pessoal, Consignação II – Pessoal Extranumerário, Subconsignação 08 – Novas admissões, etc., do Anexo 3 – Departamento Administrativo do Serviço Público, do Orçamento Geral da União para 1943.
Art. 4.° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 22 de junho de 1943, 122.° da Independência e 55.° da República.
getulio vargas
Alexandre Marcondes Filho
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO
SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA |
Número de funções |
Séries funcionais |
Referência |
Tabela | Número De funções |
Séries funcionais |
Referência |
Tabela |
1 |
Armazenista........................................................... |
IX |
Numérica
|
1 1 1 |
Armazenista....................................................... Armazenista........................................................ Armazenista........................................................ |
IX X XI |
Numérica Numérica Numérica |
2 1 1 1 1
|
Assistente de Aperfeiçoamento............................. ............................................................................... ............................................................................... ............................................................................... ............................................................................... |
XV XVI XVII XVIII XIX |
Numérica Numérica Numérica Numérica Numérica |
2 2 2 1 1
|
Assistente de Aperfeiçoamento.......................... ............................................................................ ............................................................................ ............................................................................ ............................................................................ |
XV XVI XVII XVIII XIX |
Numérica Numérica Numérica Numérica Numérica |
11 8 6 4 2 |
Assistente Pessoal ............................................... ............................................................................... ............................................................................... ............................................................................... ............................................................................... |
XV XVI XVII XVIII XIX |
Numérica Numérica Numérica Numérica Numérica |
14 11 9 7 5 |
Assistente de Pessoal......................................... ............................................................................ ............................................................................ ............................................................................ ............................................................................ |
XV XVI XVII XVIII XIX |
Numérica Numérica Numérica Numérica Numérica |
|
|
|
|
5 4 3 2 1 |
Auxiliar de Seleçãol............................................ ............................................................................ ............................................................................ ............................................................................ ............................................................................ |
IX X XI XII XIII |
Numérica Numérica Numérica Numérica Numérica |
1 1 |
Assistente.............................................................. Escriturário............................................................ |
XXI XII |
Suplem. Suplem. |
1 |
Assistente Jurídico.............................................. |
XXI |
Suplem. |