Decreto nº 12.763 de 19/12/1917
Decreto nº 12.763 de 19/12/1917
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DO ACORDO PARA A PARA A TRANSFERÊNCIA AO ESTADO DE S. PAULO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE COMPETEM Á UNIÃO, EM VIRTUDE DOS CONTRATOS QUE TEM COM A COMPANHIA PAULISTA DE ESTRADAS DE FERRO, RELATIVOS ÁS LINHAS FÉRREAS DO RIO CLARO E ARARAQUARA E RAMAIS PARA JAHÚ E BAURÚ. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1917 - vol. 003] (p. 174, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , ACORDO , TRANSFERENCIA , GOVERNO ESTADUAL , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , CONTRATO , EMPRESA DE TRANSPORTE FERROVIARIO .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |