decreto nº 12.799, de 7 de julho de 1943.
Declara sem efeito a autorização conferida a Ana Carolina Côrtes pelo decreto n. 8.467, de 27 de dezembro de 1941
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a da Constituição e nos têrmos do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º Fica declarada sem efeito a autorização conferida a cidadã brasileira Ana Carolina Côrtes pelo decreto número oito mil quatrocentos e sessenta e sete (8.467), de vinte e sete (27) de dezembro de mil novecentos e quarenta e um (1941) para pesquisar mármore em uma área de dois hectares (2 ha) na Fazenda Retiro Saudoso, município de Mar de Espanha, do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 7 de julho de 1943;122º da Independência e 55º da República.
getulio vargas
Apolônio Sales