DECRETO N. 12.938 – DE 27 DE MArçO DE 1918
Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 141:940$470 para pagamento da gratificação de 30 % incorporada aos vencimentos dos auxiliares de escripta da Alfandega do Rio de Janeiro, e relativa aos exercicios de 1912 ao corrente
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no art. 190 da lei n. 3454, de 6 de janeiro do corrente anno, resolve abrir, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 141:940$470, para occorrer ao pagamento da gratificação de 30 % incorporada aos vencimentos dos auxiliares de escripta da Alfandega do Rio de Janeiro, pelo art. 123 da lei n. 2.738, de 4 de janeiro de 1913, sendo 122:241$270 para a despeza relativa aos annos de 1912 a 1917 e 19:699$200 para a relativa ao exercicio corrente.
Rio de Janeiro, 27 de março de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Antonio Carlos Ribeiro de Andrada.