DECRETO N. 12.972 – DE 17 DE ABRIL DE 1918
Abre, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito extraordinario de 600:000$, destinado á conclusão de obras contra as seccas.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização constante do art. 162, n. XXIV, da lei n. 3.454, de 6 de janeiro do corrente anno, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, resolve abrir, ao Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito extraordinario de 600:000$ para occorrer ás despezas com a conclusão das obras contra as seccas, iniciadas de accôrdo com a autorização contida na lei n. 3.041, de 9 de dezembro de 1915.
Rio de Janeiro, 17 de abril de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.