DECRETO N. 13.031 – DE 29 DE MAIO DE 1918
Approva as alterações dos estatutos da Companhia de Seguros “Minerva”, desta Capital, adoptadas pela assembléa geral extra-ordinaria de 1 de setembro de 1917
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao requereu a Companhia de Seguros Maritimos e Terrestres «Minerva», com séde nesta Capital, e autorizada a funccionar por carta-patente n. 20, de 10 de agosto de 1903, resolve approvar, com a modificação abaixo indicada, as resoluções da assembléa geral extraordinaria realizada a 1 de setembro de 1917, mediante as seguintes clausulas :
1ª, a Companhia de Seguros «Minerva» continuará a funccionar sujeita ao regimen da legislação vigente e da que vier a ser promulgada sobre o objecto de suas operações;
2ª, a acta da assemblea geral será registrada na fórma da lei, sendo, porém, substituidas no art. 15 dos estatutos as palavras «como desde a sua primitiva por uma directoria composta de quatro» pelas seguintes «por uma directoria composta de tres».
Rio de Janeiro, 29 de maio de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.
Wenceslau Braz P. Gomes.
Antonio Carlos Ribeiro de Andrada.