Decreto nº 13.071 de 19/06/1918
Decreto nº 13.071 de 19/06/1918
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | ABRE AO MINISTÉRIO DA FAZENDA OS CRÉDITOS DE 5:552$040, OURO, E DE 8:564$510, PAPEL, PARA OCORRER Á RESTITUIÇÃO A QUE TEM DIREITO A ESCOLA DE ENGENHARIA DE BELO HORIZONTE, DE DIREITOS ADUANEIROS PAGOS EM 1914. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1918 - vol. 002] (p. 633, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
UNIÃO FEDERAL , CREDITOS .
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Indexação |
CREDITOS , AMBITO , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |