DECRETO N. 13.386 – DE 9 DE SETEMBRO DE 1943
Concede a Irmãos Peccicacco, autorização para funcionar como emprêsa de mineração
O Presidente da República, usando da atribuïção que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituïção e nos têrmos do decreto‑lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º É concedida à Irmãos Peccicacco, sociedade comercial em nome coletivo, com sede na cidade de São Paulo, do Estado de São Paulo, autorização para funcionar como emprêsa de mineração de acôrdo com o que dispõe o art. 6º, § 1º, do decreto‑lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940, (Código de Minas) ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir integralmente as leis e regulamentos em vigor ou que vierem a vigorar sôbre o objeto da referida autorização.
Art. 2º Revogam‑se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 9 de setembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS
Apolônio Sales.