DECRETO N. 13.449 – DE 29 DE JANEIRO de 1919
Modifica a clausula I do decreto n. 13.322, de 11 de dezembro de 1918, que autorizou a “The Motor Union Insurance Company, Limited”, com séde em Londres , Inglaterra a operar em seguros contra fogo e maritimos
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio, attendendo ao que requereu a «The Motor Union Insurance Company, Limited», com séde em Londres, Inglaterra, por seus representantes, Produce and Warrant Company, resolve modificar a clausula I do decreto n. 13.322, de 11 de dezembro de 1918, que concedeu á mesma companhia autorização para funccionar no Brasil, sendo substituida pela seguinte:
I. A companhia só poderá realizar no Brasil operações de seguros de automoveis, contra fogo e riscos maritimos, na proporção do capital que effectivamente tiver representado no paiz (lei n. 1.144, de 30 de dezembro de 1903, art. 25, § 20), continuando sujeita ás demais clausulas do decreto n. 13.322, de 11 de dezembro de 1918.
Rio de Janeiro, 29 de janeiro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
Delfim Moreira da Costa Ribeiro.
João Ribeiro de Oliveira e Souza.