Atividade Legislativa

decreto nº 13.458, de 23 de setembro de 1943.

Altera a Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista da Procuradoria Geral da Justiça Militar do Ministério da Guerra e dá outras providências

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Fica alterada, na forma da relação anexa, a Tabela Numérica de Extranumerário-mensalista da Procuradoria Geral da Justiça Militar do Ministério da Guerra.

Art. 2º A despesa, no corrente exercício, com a execução deste decreto, na importância de Cr$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos cruzeiros) anuais, correrá à conta de destaque da Verba 1 - Pessoal Consignação II - Pessoal Extranumerário, Subconsignação 08 - Novas admissões etc., do vigente orçamento do Ministério da Guerra.

Art. 3º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de setembro de 1943; 122º da Independência e 55º da República.

getulio vargas

M. J. Pinto Guedes

MINISTÉRIO DA GUERRA

PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR