Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 13.496 – DE 12 DE MARÇO DE 1919
Abre ao Ministerio da Marinha o credito especial de 500:000$ para promover o desenvolvimento da pesca e outros fins
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio, usando da autorização que lhe confere o art. 29 da lei n. 3.674, de 7 de janeiro do corrente anno, resolve abrir ao Ministerio da Marinha o credito especial de 500:000$ para promover o desenvolvimento da pesca, o ensino profissional dos pescadores e o saneamento do littoral, podendo contractar especialistas estrangeiros para a parte relativa á pesca.
Rio de Janeiro, 12 de março de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO.
Antonio Coutinho Gomes Pereira.