DECRETO N. 13.534 – DE 2 DE ABRIL DE 1919
Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 39:884$644, supplementar á verba 3ª do art. 35 da lei n. 3.674, de 7 de janeiro ultimo
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio, usando da autorização conferida pelo art. 55 da lei n. 3.674, de 7 de janeiro ultimo, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, de accôrdo com o disposto no art. 32, § 2º, n. 3 do regulamento que baixou com o decreto n. 13.247, de 23 de outubro do anno findo, resolve abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 39:884$644, supplementar á verba 3ª, do art. 35 da citada lei, para attender ao augmento da despeza decorrente da reforma do quadro do pessoal da Secretaria do Supremo Tribunal Militar, levada a effeito pelo decreto legislativo n. 3.668, de 6 daquelle mez.
Rio de Janeiro, 2 de abril de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO.
Alberto Cardoso de Aguiar.