DECRETO N. 13.548 – DE 16 DE ABRIL DE 1919
Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 11:062$211, para restituir ao Dr. Vicente Saraiva de Carvalho Neiva o imposto que lhe foi descontado quando auditor geral da Marinha.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio, usando da autorização contida no art. 72 da lei n. 3.674, de 7 de janeiro do corrente anno, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do disposto no art. 2º, § 2º, n. 2, lettra c, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896, resolve abrir, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 11:062$214, para restituir ao Dr. Vicente Saraiva de Carvalho Neiva, juiz togado do Supremo Tribunal Militar, o que, a titulo de imposto, lhe foi descontado em seus vencimentos, quando auditor geral da Marinha, restituição a que foi condemnada a União por accordão do Supremo Tribunal Federal de 9 de janeiro do anno findo, mantido pelo de 10 de agosto subsequente, bem como incluindo neste credito a restituição da parte que, excedendo do quinquennio, tenha incorrido em prescripção.
Rio de Janeiro, 16 de abril de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
Delfim moreira da costa ribeiro.
João Ribeiro de Oliveira e Souza.