DECRETO N. 13.561 – DE 23 DE ABRIL DE 1919
Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:000$, destinado ao emprestimo para construcção de uma casa, ao qual tem direito a viuva do contador da Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional em Minas Geraes, Domingos Fernandes Monteiro.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio, usando da autorização contida no artigo 1º do decreto legislativo n. 3.504, de 29 de janeiro de anno findo, resolve abrir ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 10:000$, para o fim de ser igual importancia adeantada, por emprestimo, a D. Virginia Fernandes Monteiro, viuva do contador da Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional no Estado de Minas Geraes, Domingos Fernandes Monteiro, para a construcção de uma casa, observadas as garantias e condições de pagamento estipuladas no art. 35, n. XII, da lei n. 1.617, de 30 de dezembro de 1906.
Rio de Janeiro, 23 de abril de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO.
João Ribeiro de Oliveira e Souza.