Decreto nº 13.563 de 01/10/1943
Decreto nº 13.563 de 01/10/1943
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | AUTORIZA O MINISTRO DE ESTADO DOS NEGOCIOS DA AERONAUTICA A OUTORGAR AO COMANDANTE DA 2 ZONA AEREA OS NECESSARIOS PODERES PARA REQUISITAR TERRENOS INDISPENSAVEIS A DEFESA E A SEGURANÇA NACIONAL. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1943 - vol. 008] (p. 6, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
IMOVEL .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , MINISTRO DE ESTADO , CONCESSÃO , COMANDANTE , AERONAUTICA , REQUISIÇÃO , TERRENO , OBJETIVO , SERVIÇOS PUBLICOS .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |