Decreto nº 13.571 de 29/04/1919
Decreto nº 13.571 de 29/04/1919
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | PRORROGA POR TRÊS ANOS, EM CARACTER PROVISÓRIO, O CONTRATO FIRMADO COM A `SOCIETÉ DE CONSTRUTION DU PORT DE PERNAMBUCO´, EM VIRTUDE DO DECRETO NÚMERO 12.904, DE 6 DE MARÇO DE 1918, PARA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DE UM TRECHO DO NOVO CÁIS DO PORTO DE RECIFE. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1919 - vol. 002] (p. 467, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
TRANSPORTE AQUATICO .
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Indexação |
AUTORIZAÇÃO , PRORROGAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , CONSTRUÇÃO , EXPLORAÇÃO , TRECHO , PORTO DE RECIFE , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |