decreto nº 13.598, de 29 de outubro de 1943.
Anula o decreto n. 8.243, de 19 de novembro de 1941, que autoriza o cidadão brasileiro Francisco Batista Pereira a pesquisar calcáreo no município de Arroio Grande, do Estado do Rio Grande do Sul.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º Fica anulado o decreto número oito mil duzentos e quarenta e três (8.243), de dezenove (19) de novembro de mil novecentos e quarenta e um (1941), que autoriza o cidadão brasileiro Francisco Batista Pereira a pesquisar calcáreo numa área de quatrocentos e oitenta hectares (480 Ha), situada no lugar denominado Pedreiras do Chasqueiro, município de Arroio Grande, do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 20 de outubro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
getúlio vargas
Apolônio Salles