DECRETO N. 13.618 – DE 28 DE MAIO DE 1919
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 1:712$508, para occorrer ao pagamento de differenças de vencimentos ao fiel de armazem, extincto, da Alfandega do Pará José Florencio Nogueira, e relativas aos exercicios de 1917 e 1918.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio, usando da autorização contida no art. 163 da lei n. 3.454, de 6 de janeiro do anno proximo findo, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do disposto no art. 2º, § 2º, n. 2, lettra c, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896, resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 1:712$508, para occorrer ao pagamento das differenças de vencimentos relativas aos exercicios de 1917 e 1918 e que são devidas ao fiel de armazem da Alfandega do Estado do Pará José Florencio Nogueira, cujo cargo foi extincto por effeito da lei n. 3.232, de 5 de janeiro de 1917.
Rio de Janeiro, 28 de maio de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO.
João Ribeiro de Oliveira e Souza.