DECRETO N. 13.630 – DE 28 DE MAIO DE 1919

Concede permissão á Handley Page Ltd., sem privilegio ou monopolio de especie alguma, para, por si ou empreza que organizarem, estabelecerem um serviço de viação e transporte de passageiros ou cargas, por meio de aeroplanos e hydro-aeroplanos, entre as principaes cidades do Brasil e o estrangeiro.

O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio, attendendo ao que requereram Handley Pag Ltd., engenheiros aeronautas,

Decreta:

Artigo unico. Fica concedida a Handley Pag Ltd., sem privilegio ou monopolio de especie alguma, a necessaria permissão para, por si, ou empreza que organizarem, estabelecerem um serviço de viação e transporte de passageiros ou cargas por meio de aeroplanos e hydro-aeroplanos e de seu systema, entre as principaes cidades do Brasil e o estrangeiro, de conformidade com as clausulas que com este baixam, assignadas pelo ministro de Estado dos Negocio da Viação e Obras Publicas.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.

Delfim moreira da costa ribeiro.

Afranio de Mello Franco.

Clausulas a que se refere o decreto n. 13.630, desta data

I

A rêde de ligação comprehenderá as capitaes dos Estados e outras cidades importantes que os concessionarios julguem de conveniencia commercial ou industrial, mediante prévia autorização do Governo da União.

II

O prazo para o estabelecimento normal da rêde de ligação será de dous annos, salvo motivo de força maior devidamente justificado, e a juizo do Governo, caso em que poderá ser prorogado por mais dous annos.

III

O numero de viagens, os preços de transporte de passageiros, correspondencia e volumes serão fixados em tabellas préviamente accordadas pelo Governo Federal e revistas de tres em tres annos, ficando, porém, estabelecido que nenhuma carta ou jornal poderá ser transportado sem que esteja franqueado com o sello devido ao Correio Nacional.

IV

Os concessionarios se obrigam a admittir nos seus apparelhos e nas suas officinas praticantes da aviação nacional.

V

Os apparelhos e aviadores deverão preencher as exigencias legaes, ou regulamentares, que possam vir a ser de futuro estabelecidas.

A concessão é feita pelo prazo de dez annos, sendo prorogavel a juizo do Governo, e os concessionarios se submettem, sem direito a qualquer indemnização, a todas as obrigações que de futuro se decretarem acerca das questões do dominio aéreo, ou forem consideradas necessarias á segurança nacional.

VI

A concessão é para transporte de pequenos volumes e correspondencia, mas, dado o desenvolvimento e os progressos da aviação, poderá ser tambem feito o transporte de passageiros logo que as condições de segurança o permittam.

VII

O serviço regular de transporte de passageiros e mercadorias não poderá ser iniciado sem prévia licença do Governo Federal, que regulará as condições em que este serviço deverá ser executado, sob sua directa inspecção e fiscalização.

VIII

O Governo Federal poderá impor multas até dez contos de réis no caso de transgressão de qualquer das clausulas estabelecidas, reservando-se o direito de declarar sem effeito a concessão, independente de acção ou interpellação judicial, na hypothese de reincidencia.

IX

A partir de dous annos depois da publicação do presente decreto, poderá o Governo ordenar que os capitães ou mestres, pilotos ou contra-mestres, bem como o restante pessoal da tripulação dos aeroplanos e hydro-aeroplanos sejam cidadãos brasileiros.

X

Todos os apparelhos deverão ser registrados como brasileiros na Inspectoria de Navegação Maritima e Fluvial, de accôrdo com as instrucções approvadas e expedidas pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas.

XI

Esta concessão não poderá, em caso algum, ser transferida sem autorização do Governo.

XII

Em caso de guerra, poderá o Governo Federal chamar a si a direcção do serviço, pagando aos concessionarios a renda que estes deixarem de perceber, calculada pelo ultimo trimestre, responsabilisando-se pela perfeita manutenção das officinas e obrigando-se a restituir um numero igual dos apparelhos que receber em perfeito estado e do mesmo systema, ou indemnizar os concessionarios pelo valor dos que não puderem ser substituidos.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 1919. – Afranio de Mello Franco.