DECRETO N. 13.830 – DE 1 DE NOVEMBRO DE 1943

Suprime cargo extinto

O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e nos térmos do art. 1º, alínea n, do decretolei n. 3.195, de 14 de abril de 1941,

decreta:

Art. 1º Fica suprimido 1 cargo da classe 3 da carreira de Guarda Sanitário Marítimo do Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saúde, vago em virtude da promoção de Nelson Nogueira Pinto, ficando sem aplicação a dotação correspondente.

Art. 2º Revogamse as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 1 de novembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.

GETÚLIO VARGAS.

Gustavo Capanema.