DECRETO N. 13.833 – DE 1 DE NOVEMBRO DE 1943
Suprime cargo extinto
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do decreto‑lei n. 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Fica suprimido 1 cargo de Professor Catedrático, padrão M, da Faculdade de Direito do Ceará, do Quadro Suplementar do Ministério da Educação e Saúde, vago em virtude do falecimento de Manuel Belém de Figueiredo, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da conta-corrente do Quadro Permanente do mesmo Ministério,
Art. 2º Revogam‑se, as disposições em contrária.
Rio de janeiro, 1 de novembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS,
Gustavo Capanema.