DECRETO N. 13.838 – DE 1 DE NOVEMBRO DE 1943
Altera a Tabela Numérica de Mensalistas da Prefeitura Militar
O Presidente da República, usando da atribuïção que lhe confere o artigo 74, letra a da Constituïção,
decreta:
Art. 1° Fica alterada, na forma da relação anexa, a Tabela Numérica de Mensalistas da Prefeitura Militar, da Diretoria de Engenharia, do Ministério da ,Guerra, correndo a despesa, na importância de Cr$ 98.400,00 (noventa e oito mil e quatrocentos cruzeiros) anuais, à conta de suas próprias rendas, de acôrdo com o art. 1° do decreto‑lei n. 3.490, de 12 de agôsto de 1941.
Art. 2° Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 1 de novembro de 1943, 122° da Independência e 55° da República.
GETÚLIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.
CLBR Vol. 08 Ano 1943 Pág. 194 Tabela.