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DECRETO N. 13.852 – DE 3 DE NOVEMBRO DE 1943
Suprime cargos extintos
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º alínea n, do decreto‑lei n. 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Ficam suprimidos quatro (4) cargos da classe B da carreira de Servente do Quadro Suplementar do Ministério da Agricultura, restabelecidos pelo decreto‑lei n. 5.000, de 27 de novembro de 1942, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta‑Corrente do Quadro Permanente do referido Ministério.
Art. 2º Revogam‑se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETúLIO VARGAS.
Apolônio Sales.