DECRETO N. 13.864 – DE 3 DE NOVEMBRO DE 1943
Extingue cargos excedentes
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do decreto‑lei n. 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Ficam extintos cinco (5) cargos da classe J da carreira de Inspetor de Produtos de Origem Animal do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, vagos em virtude da promoção de Daví de Aquino, Antônio Carlos da Fonseca, José Rodrigues de Oliveira, Maurício Hansiau e Osvaldo Correia, aos cargos vagos de classe imediatamente superior, em cujo provimento foi a dotação resultante aplicada.
Art. 2º Revogam‑se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Apolônio Sales.