Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 13.871 – DE 3 DE NOVEMBRO DE 1943
Extingue cargo excedente
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituïção, e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do decreto‑lei n. 3. 195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Fica extinto um (1) cargo da classe J da carreira de Veterinário Sanitarista do Quadro Permanente do Ministério da Agricultura, restabelecido pelo decreto‑lei n. 5.000, de 27 de novembro de 1942, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta Corrente do mesmo Quadro do referido Ministério.
Art. 2º Revogam‑se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Apolônio Sales.