Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 13.952 – DE 31 DE DEZEMBRO DE 1919
Abre ao Ministro da Viação e Obras Publicas o credito especial de 36:100$, para pagamento de differenças de vencimento
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização constante do decreto legislativo numero 3.978, desta data, resolve abrir ao ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de 36:100$, para occorrer ao pagamento, em 1917 e 1918, das differenças de vencimentos, em virtude das substituições de funccionarios nas fiscalizações e commissões de portos.
Rio de Janeiro, 31 de dezembro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
J. Pires do Rio.