Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 14.086 – DE 3 DE MARÇO DE 1920
Transfere do Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio para o da Marinha os serviços sobre a pesca
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização constante do art. 28, n. XIII, da lei n. 3.991, de 5 de janeiro de 1920,
DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos do Ministerio da Agricultura, Industria e Commercio para o da Marinha os serviços sobre a pesca.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 3 de março de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Simões Lopes.
Raul Soares de Moura.