DECRETO N. 14.098 – DE 15 DE MARÇO DE 1920
Concede autorização a Suomen Valtamerentakainen Kauppa O|Y, sociedade anonyma, para funccionar na Republica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requeeru a Suomen Valtamerentakainen Kauppa O|Y, sociedade anonyma, com séde em Helsingfors, na Finlandia, e devidamente representada,
DECRETA:
Artigo unico. E’ concedida autorização á Suomen Valtamerentakainen Kauppa O|Y, sociedade anonyma, para funccionar na Republica, com os estatutos que apresentou e mediante as clausulas que a este acompanham, assignadas pelo ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, ficando a mesma sociedade obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 15 de março de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Simões Lopes.
CLAUSULAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO N. 14.098, DESTA DATA
I
A Suomen Valtamerentakainen Kauppa O|Y, sociedade anonyma, é obrigada a ter um representante geral no Brasil, com, plenos e illimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela companhia.
II
Todos os actos que praticar no Brasil ficarão sujeitos unicamente ás respectivas leis e regulamentos e á jurisdicção de seus tribunaes judiciarios ou administrativos, sem que, em tempo algum, possa a referida companhia reclamar qualquer excepção, fundada em seus estatutos cujas disposiç&es não poderão servir de base para qualquer reclamação concernente á execução das obras ou serviços a que elles se referem.
III
Fica dependente de autorização do Governo qualquer alteração que a companhia tenha de fazer nos respectivos estatutos.
Ser-le-ha cassada a autorização para funccionar na Republica se infringir esta clausula.
IV
Fica entendido que a autorização é dada sem prejuizo do principio de achar-se a companhia sujeita ás disposições de direito que regem as Sociedades Anonymas.
V
A infracção de qualquer das clausulas para a qual não esteja comminada pena especial será punida com a multa de um conto de réis (1:000$000) a cinco contos de réis (5:000$000) e, no caso de reincidencia, com a cassação da autorização concedida pelo decreto, em virtude do qual baixaram as presentes clausulas.
Rio de Janeiro, 15 de março de 1920. – Simões Lopes.