DECRETO N. 14.233 – DE 23 DE JUNHO DE 1920
Abre, ao Mnisterio da Fazenda, o credito especial de 31:914$271, destinado ao pagamento devido á D. Ida Regueira Cavalcanti e outros em virtude de sentença judiciaria
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no art. 1º do decreto legislatvo n. 4.081, de hoje datado, resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito especial de 31:914$271, destinado ao pagamento de differenças de montepio, juros de móra e custas, a que teem direito, em virtude de sentença judiciaria. DD. Ida Regueira Cavalcanti, Idalina Barbalho Uchôa Cavalcanti, Maria Annunciada dos Santos, Cavalcanti e Alfredo Barbalho Uchôa Cavalcanti, filhos do fallecido ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. João Barbalho Uchôa Cavalcanti, devendo o Thesouro Nacional abater da mencionada importancia os impostos a que á mesma estiver sujeita.
Rio de Janeiro, 23 de junho de 1920, 98º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.