DECRETO N. 14.252 – DE 7 DE JULHO DE 1920
Concede autorização á sociedade anonyma P. Onne em Zoon’s Overzee Handel Maatschappy (P. Onnes e Filho, Companhia de Commercio Transatlantico) para funccionar na Republica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a sociedade anonyma P. Onnes en Zoon’s Overzee Handel Maatschappy (P. Onnes e Filho, Companhia de Commercio Transatlantico), com séde em Amsterdam, Hollanda, e devidamente representada,
DECRETA:
Artigo unico. E’ concedida autorização á sociedade anonyma P. Onnes en Zoon’s Overzee Handel Maatschappy (P. Onnes e Filho, Companhia de Comercio Transatlantico) para funccionar na Republica com as estatutos que apresentou e mediante as clausulas que a este acompanham, assignadas pelo ministro de Estado dos Negocios da Agricultura, Industria e Commercio, ficando a mesma companhia obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 7 de julho de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Simões Lopes.
CLAUSULAS QUE ACOMPANHAM O DECRETO N. 14.252, DESTA DATA
I
A sociedade anonyma P. Onnes en Zoon’s Overzee Handel Maatschappy (P. Onnes e Filho, Companhia de Commercio Transatlantico) é obrigada a ter um representante geral no Brasil, com plenos e illimitados poderes para tratar e definitivamente resolver as questões que se suscitarem, quer com o Governo, quer com particulares, podendo ser demandado e receber citação inicial pela companhia.
II
Todos os actos que praticar no Brasil ficarão sujeitos unicamente ás respectivas leis e regulamentos e á jurisdicção de seus tribunaes judiciarios ou administrativos, sem que, em tempo algum, possa a referida companhia reclamar qualquer excepção, fundada em seus estatutos, cujas disposições não poderão servir de base para qualquer reclamação concernente á execução das obras ou serviços a que elles se referem.
III
Fica dependente de autorização do Governo qualquer alteração que a companhia tenha de fazer nos respectivos estatutos.
Ser-lhe-há cassada a autorização para funccionar na Republica si infringir esta clausula.
IV
Fica entendido que a autorização é dada sem prejuizo do principio de achar-se a companhia sujeita ás disposições do direito que regem as sociedades anonymas.
V
A infracção de qualquer das clausulas para a qual não esteja comminada pena especial será punida com a multa de um conto de réis (1:000$) a cinco contos de réis (5:000$) e, no caso de reincidencia, com a cassação da autorização concedida pelo decreto em virtude do qual baixam as presentes clausulas.
Rio de Janeiro, 7 de julho de 1920. – Simões Lopes.