Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 14.253 – DE 10 DE DEZEMBRO 1943
Aprova o Regimento da Escola Agrícola de Barbacena, da Superintendência do Ensino Agrícola e Veterinário do Ministério da Agricultura
O Presidente da República, usando da atribuição que confere o artigo 74, letra a, da Constituição,
decreta:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento da Escola Agrícola de Barbacena (E.A.B. )que, assinada pelo Ministro do Estado da Agricultura, com êste baixa.
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS
Apolônio Sales.