DECRETO N. 14. 256 – DE 13 DE DEZEMBRO DE 1943
Autoriza o Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica a outorgar ao Comando da 2ª Zona Aérea os necessários poderes para requisitar terrenos indispensáveis à defesa e à segurança nacional
O Presidente da República, usando da atribuïção que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituïção, e tendo em vista o disposto no art. 7º do decreto-lei n. 4.812, de 8 de outubro de 1942, e as razões que lhe foram apresentadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica,
decreta:
Artigo único. Fica autorizado o Ministro de Estado dos Negócios da Aeronáutica a outorgar os necessários poderes ao Comandante da 2ª Zona Aérea para requisitar: os terrenos situados nas proximidades do Aeroporto de Mucuripe, Fortaleza, Estado do Ceará, pertencentes aos Senhores José Carneiro Silveira e Antônio Matos Pôrto ou a seus sucessores e que perfazem a área de 30.000 metros quadrados; os terrenos situados próximos ao Aeroporto de Parnamerim, Natal, Estado do Rio Grande do Norte, pertencentes ao Sr. Virgílio R. Lins ou a seus sucessores, e que perfazem a área de 672.339,91 metros quadrados; os terrenos situados próximo ao aeroporto de Mucuripe, Fortaleza, Estado do Ceará, pertencentes à Imobiliária Antônio Diogo e ao Sr. Álvaro de Castro Correia ou a seus sucessores e que perfazem a área de........ 251.787,518 metros quadrados; os terrenos situados próximo ao aeroporto de Parnamirim, Natal, Estado do Rio Grande do Norte, pertencentes à firma Viúva M. Machado, sucessora ou a seus sucessores e que perfazem a área 14.344,731 metros quadrados; os terrenos em Aratú, Ponta de Areias, Estado da Baía, pertencentes ao Sr. Oscar Magalhães ou a seus sucessores e que perfazem a área total de 4.481,425 metros quadrados; os terrenos necessários à ampliação do novo aeroporto de Aracajú (Sergipe), pertencentes aos Senhores Condalberto Queiroz, Pedro Amado, Sabina Maria da Conceição, Milílio Machado, José Mendonça de Almeida, Claudionor Francisco Leite e outros, ou a seus sucessores e que perfazem a área de 5.872.606,00 metros quadrados; bem como as benfeitorias que nesses imóveis existirem; tudo como consta dos processos em que estão juntas as devidas plantas, assinadas pelo Diretor de Obras do Ministério da Aeronáutica, protocolados, respectivamente, sob os ns. 2.916-43, 2.512-43, 2.759-43, 2.918-43, 3.184-43 e 3.182-43.
Rio de Janeiro, 13 de dezembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
Getúlio Vargas.
Joaquim Pedro Salgado Filho.