DECRETO N. 14.322 – DE 21 DE DEZEMBRO DE 1943
Declara caduca a autorização outorgada pelo decreto n. 9.047, de 19 de março de 1942, ao cidadão brasileiro Vitor Nunes, para pesquisar jazidas de rochas betuminosas e piro-betuminosas
O Presidente da República, usando da atribuïção que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituïção, ouvido o Conselho Nacional do Petróleo e nos têmos dos decretos-leis ns. 1.985, de 29 de janeiro de 1940, e 3.236, de 7 de maio de 1941;
Considerando não haver o autorizado dado cumprimento às obrigações estabelecidas no decreto-lei n. 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas) e nem atendido ao edital publicado no Diário Oficial de 16 de junho de 1943,
decreta:
Art. 1º Fica declarada caduca a autorização outorgada pelo decreto n. 9. 047, de 19 de março de 1942, ao cidadão brasileiro Vitor Nunes para pesquisar jazidas de rochas betuminosas e piro-betuminosas em uma área de 5,6970 ha (cinco hectares, sessenta e nove ares e setenta centiares), situada em terrenos de domínio privado, no município de Vassouras, Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1943, 122º da Independência e 55º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.