DECRETO N. 14.497 – DE 12 DE JANEIRO DE 1944
Declara a caducidade do decreto n. 7.479, de 2 de julho de 1941, modificado pelo de n. 8.906, de 3 de março de 1942
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
decreta:
Art. 1º Fica declarada a caducidade do decreto número sete mil quatrocentos e setenta e nove (7.479), de dois (2) de julho de mil novecentos e quarenta e um (1941), modificado pelo decreto número oito mil novecentos e seis (8.906), de três (3) de março de mil novecentos e quarenta e dois (1942), que autorizou a cidadã brasileira Zulmira Tavares Gama a pesquisar areia quartzoza no lugar denominado Guapí-Mirim, em terras da fazenda Cordovil, no município de Magé, do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETÚLIO VARGAS.
Apolônio Sales.