DECRETO N. 14.555 – DE 17 DE DEZEMBRO DE 1920
Approva o projecto e orçamento, na importancia de 12.893:565$400, para a construcção das obras do Porto de Fortaleza, no Estado do Ceará
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo á necessidade de melhorar immediatamente a condições actuaes do porto de Fortaleza, conforme propoz a Inspectoria Federal de Portos, Rios, Canaes, e usando da autorização contida no n. XX do art. 53 da lei n. 3.991, de 5 de janeiro do corrente anno,
DECRETA:
Artigo unico. Ficam approvados o projecto e respectivo orçamento na importancia de 12.893:565$400 (doze mil oitocentos e noventa e tres contos quinhentos e sessenta e cinco mil e quatrcentos réis), organizados pela Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes e que com este baixam, rubricados,pelo director geral de Expediente da Secretaria de Estado da Viação e Obras Publicas, para a construcção das obras do porto de Fortaleza, no Estado do Ceará.
Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
J. Pires do Rio.