DECRETO N. 14.565 – DE 23 DE DEZEMBRO DE 1920
Concebe autorização á «Compagnie Commerciale et Industrielle du Brésil» para continuar a funccionar na Republica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a «Compagnie Commerciale et Industrielle du Brésil», autorizada a funccionar na Republica pelo decreto n. 14.158, de 5 de maio de 1920, e devidamente representada,
DECRETA:
Artigo unico. É autorizada á «Compagnie Commerciale et Industrielle du Brésil», para continuar a funccionar na Republica, de accôrdo com os modificações feitas em seus estatutos, approvadas em assembléia geral extraordinaria de seus accionistas, realizada em 31 de março do corrente anno, sob as mesmas clausulas que acompanharam o citado decreto n. 14.158, ficando, porém, a mesma companhia obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 23 de dezembro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Simões Lopes.