Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
DECRETO N. 14.573 – DE 24 DE DEZEMBRO DE 1920
Levanta o sequestro feito em virtude do decreto n. 13.515, de 22 de março de 1919, do material fluctuante da firma Gebrueder Goedhart Aktien Gesellschaft
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil
DECRETA:
Art. 1º Fica levantado o sequestro do material fluctuante da firma Gebrueder Goedhart Aktien Gesellschaft, a que se refere o decreto n. 13.515, de 22 de março de 1919.
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1920, 99º da Independencia e 32º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
J. Pires do Rio.