DECRETO N. 14.590 – DE 21 DE JANEIRO DE 1944
Suprime cargo extinto
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do decreto-lei n. 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Fica suprimido um (1) cargo da classe D da carreira de Servente, do Quadro do Congresso Nacional – II – Câmara dos Deputados, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, vago em virtude do falecimento de Otávio de Ramos, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta Corrente do Quadro Permanente do referido Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 21 de janeiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getúlio vargas.
Alexandre Marcondes Filho.