Decreto nº 14.694 de 28/02/1921
Decreto nº 14.694 de 28/02/1921
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Norma revogada expressamente. Veja mais informações em "Normas posteriores".
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Ementa | FIXA O NÚMERO DE CONSELHOS QUE SE DEVERÃO CONSTITUIR PARA JULGAMENTO DAS PRAÇAS DE PRET DA MARINHA. |
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Publicação do Texto Principal | |
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[ Publicação Original ] |
[Coleção de Leis do Brasil de 31/12/1921 - vol. 002] (p. 639, col. 1) (Ver texto no Sigen) |
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Catálogo |
JUSTIÇA .
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Indexação |
CRIAÇÃO , CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA , MUNICIPIO , BELEM (PA) , ESTADO DO PARA (PA) , SÃO LUIS (MA) , ESTADO DO MARANHÃO (MA) , FORTALEZA (CE) , ESTADO DO CEARA (CE) , RECIFE (PE) , ESTADO DE PERNAMBUCO (PE) , SALVADOR (BA) , ESTADO DA BAHIA (BA) , SANTOS (SP) , ESTADO DE SÃO PAULO (SP) , FLORIANOPOLIS (SC) , ESTADO DE SANTA CATARINA (SC) , RIO GRANDE (RS) , LADARIO (MS) , ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RS) .
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Normas posteriores |
Declaração de Revogação Permanente da Norma no Todo |