DECRETO N. 14.709 – DE 2 DE MARÇO DE 1921
Abre ao Ministerio da Fazenda, o credito de 182:773$334, destinado a attender, no vigente exercicio, ao augmento de despezas em virtude da reorganização dos serviços da Inspectoria de Seguros.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no n. IV do art. 68 da lei numero 3.991, de 5 de janeiro do anno findo, rerigorada no n. XII do art. 2º da lei n. 4.230, de 31 de dezembro do mesmo anno, e tendo ouvido o Tribunal de Contas na fórma do regulamento baixado com o decreto n. 13.868, de 12 de novembro de 1919, resolve abrir, ao Ministerio da Fazenda, o credito de 182.773$334, destinado a attender, no vigente exercicio, ao augmento de despezas em virtude da reorganização dos serviços da Inspectoria de Seguros.
Rio de Janeiro, 2 de março de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Homero Baptista.