DECRETO Nº 14.846, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1944.
Suprime cargo extinto.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, e nos têrmos do art. 1º, alínea n, do Decreto-lei nº 3.195, de 14 de abril de 1941,
decreta:
Art. 1º Fica suprimido um (1) cargo de Enfermeiro da Câmara dos Deputados, padrão H, do Quadro do Congresso Nacional - II - Câmara dos Deputados do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, vago em virtude da demissão de Democracino Felix, devendo a dotação correspondente ser levada a crédito da Conta-Corrente do Quadro Permanente do referido Ministério.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GetÚlio vargas
Alexandre Marcondes Filho