DECRETO N. 14.852 – DE 1 DE JUNHO DE 1921
Modifica diversos artigos do regulamento do Archivo Nacional, approvado pelo decreto n. 9.197, de 9 de dezembro de 1911
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo á conveniencia de modificar diversos artigos do regulamento do Archivo Nacional, approvado pelo decreto numero 9.197, de 9 de dezembro de 1911, e de accôrdo com o art. 48, n. 1 da Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Substitue o n. VII do art. 36 o seguinte: «Designar as secções em que devam ter exercicio os funccionarios, ou commissional-os para trabalhos especiaes, de ordem interna ou externa, removel-os de secção, ou dispensal-os de commissões, confomre a urgencia ou necessidade do serviço, escolher dentre os archivistas ou amanuenses, o que deva servir de secretario, e aquelles que tenham de auxiliar os trabalhos da secretaria».
Art. 2º No art. 29 serão eliminadas as expressões – «um dos quaes servirá de secretario» – e – «um dos quaes será desenhista»; no art. 44 substitua-se por «funccionario» a palavra «archivista», no art. 45 elimine-se a palavra «archivista» no mesmo art. 45, em o n. X, supprimam-se as palavras «pelo porteiro».
Art. 3º O art. 46 fica redigido nestes termos: «O secretario terá os auxiliares necessarios ao serviço da secretaria»; assim modificando o paragrapho único do dito art. 46: «Será substituido, nos seus impedimentos, por um funccionario designado pelo director».
Art. 4º Supprima-se o n. III do art. 47, e substitua-se o n. IV pelo seguinte: «Ter sob sua guarda e responsabilidade os objectos destinados ao asseio da repartição, cabendo á secretaria a guarda, responsabilidade e distribuição dos objectos de expediente».
Art. 5º Substitua-se o art. 52 pelo seguinte «Os chefes de secção constituirá um conselho, que o director consultará, verbalmente ou por escripto, quando julgar conveniente, sobre assumptos de carater technico».
Art. 6º O funccionario que servir de secretario terá, além dos seus vencimentos, a gratificação mensal de cem mil réis; consignada na tabella que acompanha o regulamento annexo ao decreto n. 9.197, de 9 de dezembro de 1911, ficando modificada, nesta conformidade, a segunda parte do art. 60 do dito regulamento.
Rio de Janeiro, 1 de junho de 1921, 100º da Independencia e 33º da Republica.
EPITACIO PESSÔA.
Alfredo Pinto Vieira de Mello.